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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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FIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOM VIÇOSO - MG PARA A LEGISLATURA DE 2025-2028
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INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM VIÇOSO - MG
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INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM VIÇOSO - MG, CRIADA PELA LEI 13.977 DE 2020
INSTITUI O ALUGUEL SOCIAL EMERGENCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE DOM VIÇOSO - MG
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO DE 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.107/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DOM VIÇOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dom ViçosoRua Waldemar de Oliveira, 01, Centro, Dom Viçoso - MG
De segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00 horasTelefone: (35) 3375-1266Email: secretaria@camaradomvicoso.mg.gov.br